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Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre reeleição no Legislativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes encaminhou para o Plenário o julgamento da ação que visa proibir a reeleição para Presidência da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Relator da ação protocolada pelo PTB, Gilmar Mendes aplicou o rito abreviado em razão da relevância da matéria, uma vez que a decisão causará impacto na disputa para a presidência das Casas, cuja eleição ocorrerá em fevereiro de 2021.

O partido argumenta que a Constituição Federal prevê que o mandato dos membros será de dois anos e proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A sigla pede ao STF que dê interpretação para estabelecer que a vedação constitucional à reeleição ou recondução às duas Casas se aplica às eleições que ocorram na mesma Legislatura ou em legislaturas diferentes.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ainda não definiu uma data para o julgamento.

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Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre reeleição no Legislativo

Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre reeleição no Legislativo
Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre reeleição no Legislativo

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