Augusto Aras atende a pedido de PT e Psol contra autonomia do Banco Central; Procurador-geral da República defende a derrubada da lei que tornou o BC uma instituição independente.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se nesta quarta-feira, 28, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela derrubada da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC).

“Por conseguinte, seja por vício de iniciativa, seja por afronta ao processo legislativo bicameral, a Lei Complementar 179/2021 há de ser declarada formalmente inconstitucional”, afirmou o PGR.

Aras apontou vício técnico na tramitação da proposta no Congresso. Segundo ele, um projeto de autoria do governo federal foi “juntado” a outro, proposto por um parlamentar, mas apenas o último passou pela deliberação no Senado. De acordo com o PGR, o texto sancionado está sujeito a regulamentação por lei ordinária de iniciativa do presidente da República — o que seria inconstitucional, conforme o procurador.

A ação foi impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Segundo as agremiações comunistas, a autonomia do Banco Central pode trazer graves consequências econômicas para o país, visto que tornaria possível a “descoordenação das políticas monetária e fiscal”.

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Augusto Aras atende a pedido de PT e Psol contra autonomia do Banco Central

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