Bolsonaro defende no STF manutenção da Lei de Segurança Nacional.

O Governo Federal enviou, nesta quarta-feira (24/03), ao Supremo Tribunal Federal (STF), dois pareceres que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional.

Em 16 de março, a Subchefia para assuntos jurídicos (SAJ), da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinado pelo Partido Trabalhista do Brasil (PTB).

Nesta quarta (24), foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU), enviar o seu parecer sobre o mesmo processo. A AGU inclusive fez referência ao da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao régime democrático sob qual sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.

A Lei também embasou a prisão do deputado federal, Daniel Silveira (PTB-RJ), que criticou ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: https://gazetabrasil.com.br/

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Bolsonaro defende no STF manutenção da Lei de Segurança Nacional

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