Bolsonaro sanciona a nova Lei do Gás; O PL 4.476.

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido), sancionou, nesta quinta-feira (08/04), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata de um novo marco regulatório do setor de gás.

A matéria teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março. A informação foi dada pela secretária-geral da Presidência da República que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei.

O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez de concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogados somente a pedido da empresa nas seguintes situações: se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando o mecanismo com a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

O governo federal informou que as estimativas projetadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório gere investimento entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. A nova Lei do Gás poderá gerar mais de 4 milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos 10 anos.

Fonte: https://gazetabrasil.com.br/

Veja abaixo o vídeo com a reportagem do programa Jovem Pan com mais informações:

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Bolsonaro sanciona a nova Lei do Gás

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