Edson Fachin pede que governo explique “cartilha sobre aborto”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estipuulou um prazo de cinco dias para que o Governo juntamente com o Ministério da Saúde prestem informações sobre a “cartilha sobre aborto”.

E não para por aí, Fachin afima que “a política de aborto legal fixada pelo governo pode indicar uma violação sistemática do direito das mulheres”.

Ele é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para o STF impedir que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até 22 semanas. A decisão de pedir informações é praxe nesse tipo de caso.

“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres.

Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada“, ressaltou o ministro.

POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Poor outro lado, o Ministério da Saúde entende que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana e que, após esse período, ocorre o parto antecipado.

A lei penal, entretanto, não fixa um prazo para realização do aborto legal, nem exige autorização da Justiça para o procedimento.

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Edson Fachin pede que governo explique “cartilha sobre aborto”