Eduardo Bolsonaro fala dos pontos sensíveis da PEC da Imunidade Parlamentar, em debate hoje na Câmara dos Deputados.

Direto de Belo Horizonte (MG), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), onde participará de evento do Instituto Conservador-Liberal em , com a presença de Sergio Santana.

Em vídeo, divulgado nesta manhã, ao lado do deputado estadual Bruno Engler (PRTB/MG), Eduardo Bolsonaro explicou os pontos cruciais a serem debatidos nesta sexta-feira (26/2/21), na Câmara dos Deputados, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Imunidade Parlamentar.

Confira os pontos citados por ele:

PONTOS SENSÍVEIS DA PEC DA IMUNIDADE QUE ESTÁ NA PAUTA PARA VOTAÇÃO HOJE:

-Para tornar o político INELEGÍVEL seria preciso condenação em 2 tribunais diferentes. Ou seja, quem tem foro por prerrogativa de função originalmente no STF seriam precisos 2 julgamentos no próprio STF, algo estranho (a lei da ficha limpa fala em colegiado e não 2 tribunais) > Isto já retirado do texto.

-PRISÃO. O texto hoje é: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime que, POR SUA NATUREZA, seja INAFIANÇÁVEL na forma da lei, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de vinte e
quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros” > Essa parte não está clara e o texto dá margem para que sejam considerados inafiançáveis os crimes previstos na Constituição como tal (hediondos, tráfico, tortura, terrorismo e grupo armado contra Estado democrático de direito) e também essa inovação do STF que permitiu a prisão do Dep. Daniel Silveira, de que crimes passíveis de prisão preventiva sejam inafiançáveis. Isto deve ser objeto de destaque para votação em separado.

Eduardo Bolsonaro fala dos pontos sensíveis da PEC da Imunidade Parlamentar, em debate hoje na Câmara

-Medida cautelar (ex: mandado de busca e apreensão) DENTRO DO CONGRESSO só seria possível com autorização do plenário do STF. Isso faz perder o efeito surpresa e o próprio sentido da medida > Está sendo discutida alteração no texto no sentido de que 1º cumpriria-se a medida cautelar dentro do Congresso, ainda que determinada por um juiz comum investigando crime comum do parlamentar (sem conexão com o mandato), e depois o plenário do STF julgaria a validade do ato.

-Por quaisquer de suas FALAS o julgamento do parlamentar seria somente no conselho de ética > PT quer retirar essa parte e isto tem causado polêmica, pois muitos deputados entendem ser um dos poucos avanços na PEC. Isso vedaria novos casos como o ocorrido com o Dep. Daniel Silveira que foi preso por decisão de um só ministro do STF.

VEJA O VÍDEO:

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