Fachin confirma voto pela anulação de condenações de Lula; Relator dos processos da Lava Jato no STF, ministro afirma que 13ª Vara Federal de Curitiba não pode ser ‘juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas’.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira, 15, a decisão do ministro Edson Fachin de anular condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato.

Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o “juízo natural” dos casos. Os processos foram encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal.

“O Ministério Público Federal [MPF], à época em que apurou a denúncia, tinha ciência da extensão alcançada pelas condutas que lhe foram imputadas, as quais abarcavam não só a Petrobras, mas outros órgãos públicos”, afirmou Fachin ao ler seu voto.

O magistrado citou a jurisprudência do próprio STF, como na análise do inquérito 4130, envolvendo a ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). “Este plenário assentou que nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários”, completou o ministro.

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Fachin confirma voto pela anulação de condenações de Lula

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