PTB recorre ao STF para anular decretos de lockdown no Brasil; Dos 27 estados brasileiros, 17 adotaram medidas de restrições.

Nesta terça-feira (16), foi protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) contra os governadores do Brasil. O partido questiona a decretação de lockdown e toques de recolher impostos por governadores e prefeitos.

Na ação, o PTB argumentou que o lockdown tem sido adotado sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”.

O partido afirma também que a decretação por chefes dos poderes executivos estaduais, distrital e municipais “viola o espírito da Constituição Federal de 1988, atingindo preceitos fundamentais estruturantes do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Cidadã, em especial o direito à liberdade de locomoção”.

A sigla pretende que haja por parte do STF o reconhecimento da inconstitucionalidade de tais medidas.

Na solicitação, o PTB busca ainda impedir que novas imposições sejam feitas. Dos 27 estados brasileiros, 17 adotaram medidas de restrição de circulação de pessoas.

Roberto Jefferson, presidente do partido, se pronunciou nas redes sociais dizendo que “os ministros precisarão se debruçar na ação para verificar a constitucionalidade dessas medidas esdrúxulas e abusivas”.

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PTB recorre ao STF para anular decretos de lockdown no Brasil

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