Tribunal de Justiça de SP julga Inconstitucional a Lei das Cesáreas.

O Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) julgou Inconstitucional a Lei das Cesáreas, que permitia as mulheres gestantes optarem por parto cesariano.

Por unanimidade, o TJ-SP julgou como Inconstitucional a Lei da Cesária, que garantia as mulheres gestantes a liberdade de escolher pelo parto cesariana, independente da avaliação e opinião médica.

A decisão do Tribunal foi tomada nesta quarta-feira (1º), e publicada nesta quinta-feira (02).

Segundo o relator da ação do TJ-SP, o desembargador Alex Zilenovski, a Lei estadual “usurpa a esfera de competência da União que já havia disciplinado a matéria como norma geral”.

Para o autor da ação, o deputado estadual Campos Machado (PTB-SP), “além de ser uma aberração jurídica, essa lei pretendia criar uma indústria das cesárias, trazendo graves consequências à saúde de milhares de mulheres.”

A Lei da Cesária é de autoria da deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), e foi sancionada em agosto do ano passado pelo governador de São Paulo João Doria (PSDB).

O projeto enfrentou resistência de entidades médicas e sanitárias, como o Conselho Nacional de Saúde, que alertava para a exposição elevada à riscos de complicação na cesariana em comparação com outras formas de parto.

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Tribunal de Justiça de SP julga Inconstitucional a Lei das Cesáreas

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