Urgente: PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula; Procuradoria-Geral da República protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (12).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta sexta-feira (12/03/21), recurso contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em nota, a PGR informou que o Ministério Público Federal (MPF) entende que a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba deve ser mantida como a responsável pelas quatro ações penais contra o ex-presidente. Elas envolvem o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia e o Instituto Lula, pertencente ao ex-presidiário.

A posição é contrária à decisão de Fachin, que atendeu pedido da defesa da Lula e considerou que os processos não poderiam ter sido julgados no Paraná por não haver conexão dos temas com a investigação de ilícitos na Petrobras, que eram investigados pela Operação Lava Jato em Curitiba.

Fachin direcionou os processos para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), no Distrito Federal.

Para a PGR, “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos”.

Urgente: PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula

No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo requer que, caso Fachin não reconsidere sua decisão monocrática, o recurso seja julgado por órgão colegiado. A expectativa é que a decisão seja revertida caso vá a plenário para que seja votada pelos 11 ministros.

A PGR solicitou que, caso seu pedido não seja atendido, que ao menos a Corte entenda que novas decisões não poderão afetar a competência da Vara de Curitiba em relação aos processos da Lava Jato. Dessa forma, evitaria-se que outros políticos e empresários condenados na Lava Jato recebam benefício semelhante ao concedido a Lula.

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