Gilmar Mendes dá 5 dias para ministério explicar uso da Lei de Segurança Nacional; Lei define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Justiça apresente esclarecimentos dentro de cinco dias sobre o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. O ministro também cobrou explicações da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

A LSN define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

A decisão foi dada na segunda-feira 6 e abarca dois pedidos: da Defensoria Pública da União e de um grupo de advogados. Ambos querem que sejam encerrados inquéritos e ações penais contra pessoas que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia.

A Defensoria também quer garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente sejam alvos de medidas judiciais. Não há prazo para o julgamento dos pedidos.

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Gilmar Mendes dá 5 dias para ministério explicar uso da Lei de Segurança Nacional

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