Governo Bolsonaro lança o “Programa Pra Valer” que facilita regularização ambiental de propriedades rurais em todo o país.

O governo federal lançou no último dia 13/03/21, o Programa Pra Valer, com objetivo de facilitar a regularização ambiental de propriedades rurais em todo o Brasil.

Junto com ações de fiscalização, o programa trás iniciativas para incentivar a preservação ambiental. Para isso, o governo Bolsonaro irá promover a regularização ambiental de propriedades rurais, unindo produção e sustentabilidade.

A partir de informações fornecidas pelo programa, o produtor rural poderá ter acesso às espécies vegetais nativas recomendadas para recuperar áreas degradadas, saber o calendário ideal de plantação das sementes e regularizar pendências no cadastro ambiental rural, o CAR.

Governo Bolsonaro lança o “Programa Pra Valer” que facilita regularização ambiental de propriedades rurais em todo o país

CAR:

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Tudo isso com objetivo que as propriedades rurais possam se adequar ao código florestal brasileiro.

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