Marco Feliciano questiona legalidade da prisão de Mauro Cid.

Deputado citou lei que estabelece que o militar só pode ser preso por autoridade policial em caso de flagrante delito.

O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) questionou a legalidade da prisão do tenente-coronel Mauro Cid, detido durante a Operação Venire na manhã desta quarta-feira (3). Ao falar sobre o tema, o parlamentar citou trechos da Lei 6.880/1980, o Estatuto dos Militares, que estabelece que o militar só pode ser preso por autoridade policial em caso de flagrante delito.

– Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante – diz o trecho da lei publicado por Feliciano.

SOBRE A PRISÃO DE MAURO CID

O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid Barbosa, foi preso durante uma operação da Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (3). A prisão ocorreu no âmbito de uma operação da PF que investiga um grupo suspeito de realizar a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

Além da prisão de Mauro Cid, agentes fizeram buscas em um endereço do ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília. O ex-chefe do Executivo, que teve o celular apreendido, não foi alvo de mandado de prisão. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação, batizada de Venire, cumpriu 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro. De acordo com a corporação, os agentes também analisam material apreendido durante as buscas e realizam oitivas de pessoas que possuam informações a respeito dos fatos investigados.

A PF informou que as inserções falsas, que ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, tiveram como consequência a possibilidade de permitir que pessoas pudessem fazer a emissão de certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes impostas pelos poderes públicos do Brasil e dos Estados Unidos.

As ações policiais acontecem dentro do inquérito que apura a atuação do que se convencionou chamar “milícias digitais”, atualmente em tramitação perante o STF. A Polícia Federal informou que os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.

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