Ministério da Saúde é orientado pela CGU e AGU a aguardar Lei para comprar vacinas
Ministério da Saúde é orientado pela CGU e AGU a aguardar Lei para comprar vacinas.
Em pareceres emitidos pela CGU (Controladoria-Geral da União) e da AGU (Advocacia-Geral da União), foi justificado tecnicamente a decisão da Pasta da Saúde, sobre aguardar leis específicas sobre o assunto antes de se compromisso na aquisição de imunizantes das fabricantes americanas Pfizer e Janssen.
No entanto, os documentos serão de grande valia para defender o ex-ministro da saúde, Eduardo Pazuello, em provável convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, no Senado Federal.
Os pareceres tem data posterior ao contato inicial dos laboratórios com o Ministério da Saúde. Os dois são do início do mês de março.
A AGU analisou as cláusulas dos contratos propostos pela Pfizer e Janssen e asseverou que existia a possibilidade de riscos para a União, “especialmente os da ordem de impacto orçamentário financeiro para o Estado Brasileiro, considerando o eventual majoração futura dos preços das vacinas pactuados”.
A AGU, contudo, recomenda que o Ministério espere a aprovação de lei sobre o assunto.
“As assinaturas dos Contratos se demonstram viáveis, especialmente se as medidas mitigadoras e preventivas recomendadas forem aplicadas, com vistas para diminuir a probabilidade e impacto de ocorr~encia dos riscos elencados e, ante a sanção do Projeto de Lei 534/2021”.
Em 2 de março a Lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, em 11 de março.
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