PGR reafirma que indulto concedido à Daniel Silveira é Constitucional.

Perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-geral da República, Augusto Aas, defeNdeu a constitucionalidade da Graça presidencial concedida ao Deputado Federal, Daniel Silveira (PTB-RJ).

“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do Direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso“, destacou Aras.

O parlamentar havia sido condenado a oito anos e nove meses de prisão pela Suprema Corte por criticar os ministros.

Em um parecer enviado à ministra Rosa Weber na noite desta quarta-feira (25/05/2022), o chefe do Ministério Público Federal alega que o decreto de graça “é ato político da competência privativa do presidente” e que a Constituição “atribui ampla liberdade decisória” ao chefe do Executivo “para expender atos de clemência soberana do Estado”.

No entanto, Aras ressalta que o perdão dado por Bolsonaro a Silveira tem efeito somente sobre a condenação penal e não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado da ação – quando não cabe mais recurso contra a sentença condenatória.

A conclusão de Aras é parecida com a que havia sido indicada pelo ministro Alexandre de Moraes.

“No Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação“, ressalta Aras.

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PGR reafirma que indulto concedido à Daniel Silveira é Constitucional

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