Bolsonaro envia ao Congresso projeto para retomar programas de auxílio e empresas.

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido), enviou, nesta terça-feira (06/04), ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permitir a execução de programas que tenha duração específica no ano corrente.

Com a aprovação do projeto, o governo poderá retornar as medidas econômicas de enfrentamento à pandemia, como o Programa Nacional de apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronanpe), que oferecer acesso a crédito e o Programa de Manutenção de Empregos (BEm), que permiti a redução temporária de salário e de jornada ou suspensão de contratos.

Com o Orçamento limitado pelo regra do teto de gastos, as retomadas dos programas foi inviabilizada. Segundo o governo a alteração na proposta não viola o teto de gasto nem as regras de Lei de Reponsabilidade Fiscal.

“As proposta pretende adequar os requisitos para aumento da despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa. As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continua submetida ás demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultados fiscais, teto de gastos, disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal e etc…) informou em nota a Secretaria-geral da Presidência da República.

Fonte: https://gazetabrasil.com.br/

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Bolsonaro envia ao Congresso projeto para retomar programas de auxílio e empresas

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